Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- Versão:
- v1.0
- Vigência:
- 2026-05-27
- Base legal:
- LGPD Art. 41 — designação obrigatória do Encarregado
A Norte Gestão designou um Encarregado para garantir conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e ser ponto único de contato para titulares, Cliente, ANPD e autoridades.
1. Identificação do Encarregado
- Nome
- Victor Camargos
- Endereço postal
- Norte Gestão, [A DEFINIR], Belém — PA
- Horário de atendimento
- Dias úteis, 9h às 18h (BRT, UTC-3)
TODO Fase 10: provisionar email dedicado dpo@nortegestao.com.br em domínio corporativo.
2. Quando entrar em contato
Exercício de direitos LGPD (Art. 18)
- I — Confirmação de tratamento
- II — Acesso aos dados
- III — Correção
- IV — Anonimização / bloqueio / eliminação
- V — Portabilidade
- VI — Eliminação de dados consentidos
- VII — Informação sobre compartilhamento
- VIII — Informação sobre não consentimento
- IX — Revogação de consentimento
Outras situações
- Dúvidas sobre tratamento de dados
- Reporte de incidente de segurança
- Solicitar DPIA (relatório de impacto à privacidade)
- Comunicar requisição ANPD ou autoridade
3. Prazos que cumprimos
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de recebimento | 48 horas úteis |
| Resposta completa (caso simples) | até 15 dias corridos |
| Resposta completa (caso complexo) | até 30 dias com justificativa |
| Anonimização efetiva (DSR Art. 18 VI) | 5 dias úteis após validação |
| Confirmação de incidente envolvendo seus dados | 24 horas após confirmação interna |
4. Abrir ticket ao DPO
Preencha o formulário abaixo. Você também pode enviar email direto para luizvictorcamargos2003@gmail.com — ambos canais geram ticket com prazo LGPD Art. 19.
5. Se não resolvermos — acionar ANPD
Você pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) diretamente:
- Site: www.gov.br/anpd/
- Petição online: cidadao-titular-de-dados
6. Reportar incidente de segurança
Use o formulário acima com tipo “Reporte de incidente”, ou envie email com assunto [INCIDENTE URGENTE] para resposta acelerada (até 15 minutos em casos críticos).
Detalhes do nosso plano de resposta em /legal/incidentes.
7. Atribuições legais do Encarregado
Conforme LGPD Art. 41 §2, o Encarregado tem como atribuições:
- I — Aceitar reclamações dos titulares e adotar providências
- II — Receber comunicações da ANPD e adotar providências
- III — Orientar funcionários e contratados sobre proteção de dados
- IV — Executar demais atribuições determinadas pelo Controlador